Estes Termos servem para regulamentar o uso dos serviços oferecidos pela ABITY, e estão disponíveis para leitura a qualquer momento, na Plataforma e no site do Condomínio.
Os presentes Termos estão sujeitos a contínuo aprimoramento, podendo ser modificados a qualquer tempo, desde que não haja vedação legal nesse sentido. Assim, é recomendável que o Usuário acesse estes Termos periodicamente e certifique-se de que verificou sua versão mais atualizada, com base na data indicada, ao término do documento.
Se o Usuário eventualmente discordar de quaisquer alterações, deverá se abster de utilizar a Plataforma. Qualquer dúvida, reclamação, sugestão ou comentário que o Usuário possua com relação a estes Termos poderão ser enviados pelo e-mail ola@abity.com.br.
O acesso à Plataforma, bem como sua efetiva utilização, implica no aceite, pelo Morador, dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, independentemente da realização de seu cadastro na Plataforma. Esse aceite será ratificado por meio da seleção do aceite à opção “Aceito os Termos”, oportunidade na qual o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao conteúdo deste documento. Caso o Usuário discorde de alguma das previsões destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma.
A Plataforma consiste em um conjunto de funcionalidades que disponibilizarão apartamentos, voltados a locação residencial por curto período (“Temporada”), ou por maior período (“Regular”), a depender da opção do Usuário.
Para tanto, a ABITY atua no planejamento, manutenção e atualização de sua Plataforma, onde realiza a divulgação, intermediação, administração e gestão de locações imobiliárias, que está disponível para acesso através do site www.abity.com.br ou por meio dos aplicativos específicos para cada tipo de usuário, independentemente da realização de cadastro.
O Usuário se declara ciente de que determinadas seções e funcionalidades da Plataforma somente poderão ser utilizadas e acessadas mediante cadastro, oportunidade na qual o Morador deverá fornecer todos os dados a ele solicitados, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).
Neste sentido, o Usuário reconhece que, quando da realização do cadastro, deverá fornecer seu número de telefone e e-mail, ao qual o seu cadastro ficará vinculado, sendo facultado à ABITY o envio de mensagens a este número para validar tal cadastro.
Desde já, o Usuário se declara ciente de que a ABITY utilizará meios de comunicação como, mas não se limitando a, mensagens de texto e mensagens por WhatsApp, visando o envio de informações diretamente relacionadas aos interesses dos Moradores, concordando expressamente com essa prática.
Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que é única e exclusivamente responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso a Plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas.
O Usuário reconhece, ainda, que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis, consoante a legislação brasileira vigente, inclusive em âmbito criminal.
Adequação às leis e regulamentos: A ABITY respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Moradores façam o mesmo. Entretanto, a ABITY não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Moradores com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma ou Serviços da ABITY, o Morador declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para ao seu uso do Site, Serviços e Conteúdos, incluindo, mas não se limitando a, Lei Federal nº 8245/1991, que regula a locação de imóveis no Brasil, e normas específicas de cada condomínio, incluindo mas não se limitado à Convenção de Condomínio e ao Regulamento Interno do edifício.
A ABITY disponibiliza ao Usuário, a “Moradia por Assinatura”, em duas modalidades: uma para períodos curtos (“Temporada”), de duração não superior a 90 (noventa) dias, e outra para períodos mais longos (“Regular”), acima de 90 (noventa) dias.
A Reserva da moradia escolhida pelo Usuário é realizada na plataforma ABITY, dentre as unidades disponíveis, aptas ao ingresso imediato na data reservada.
O Usuário, como interessado em locar um imóvel e reservá-lo, permite à ABITY realizar uma cobrança em seu cartão de crédito, no valor anunciado da reserva, para efetivá-la (“Moradia por Assinatura”).
O Usuário é responsável por pagar quaisquer Taxas que dever à ABITY. As Taxas aplicáveis (incluindo eventuais Impostos aplicáveis) são recolhidas pela ABITY.
O Usuário aceita que a ABITY não será responsabilizada caso a reserva não possa ser realizada em razão de limite de cartão de crédito, falha na comunicação com operadoras, estorno ou quaisquer outros eventos que possam ser considerados de força-maior ou por culpa de terceiros. Em nenhuma hipótese a ABITY será responsabilizada em razão de uma negociação ou tentativa de negociação malsucedida.
Em casos de recusa de pagamento pelo sistema, devido ao cartão de crédito, por qualquer que seja o motivo, cabe ao Usuário entrar em contato com a administradora do cartão ou banco, para verificar o motivo e tomar as medidas necessárias para a realização do pagamento. Em hipótese alguma a ABITY será responsabilizada pela recusa do cartão de crédito do Usuário.
O Usuário compreende que uma reserva confirmada de um imóvel (“Reserva de imóvel”) é uma licença limitada concedida pela plataforma ABITY para entrar, ocupar e utilizar a acomodação pela duração de sua locação, conforme dados da reserva confirmada.
O Morador concorda em deixar a Acomodação na data e hora de saída especificada pela plataforma ABITY no Anúncio ou em outro horário mutuamente acordado entre o Morador e a plataforma ABITY.
Caso o Morador permaneça além do período acordado para a saída, sem o consentimento da plataforma ABITY, não terá mais licença para permanecer na Moradia, e a ABITY terá o direito de requisitar sua saída da forma condizente com a legislação aplicável.
Caso o Morador permaneça será devido, imediatamente o valor equivalente a uma diária, e, a cada período de 24h (vinte e quatro horas) que o Morador permanecer em Locação Prolongada, será cobrada uma taxa adicional por noite de até duas vezes a média da Taxa de Anúncio, para cobrir os inconvenientes sofridos pela ABITY.
As Taxas de Locação Prolongada por saídas em atraso na data de saída que não impactem em reservas posteriores, podem ser limitadas aos custos adicionais incorridos pela ABITY, como resultado da referida Locação Prolongada. Se o Morador incorrer em uma Locação Prolongada em uma Acomodação, o Morador autoriza a ABITY a lhe fazer uma cobrança para receber as Taxas provenientes desta locação prolongada. Um Depósito de Segurança, se exigido pela ABITY, pode ser aplicado a qualquer locação prolongada de um cliente Morador da plataforma ABITY.
O Morador concorda, desde já, em pagar as Taxas Totais para qualquer reserva solicitada com relação à sua Conta ABITY, aqui especificadas, mas não se limitando a Taxa de Anúncio, o Depósito de Segurança (se aplicável), Taxa de Limpeza e quaisquer Impostos.
A ABITY cobrará as Taxas Totais no momento da solicitação de reserva.
O Morador compreende que está sujeito a atender quaisquer solicitações (como preencher quaisquer processos de verificação) estabelecidas pela ABITY, para efetuar a reserva na Plataforma ABITY para sua efetivação.
Para a realização da reserva, o Morador entende e concorda em ser redirecionado para um ambiente, dentro da Plataforma ABITY, em que se submeterá ao campo de reconhecimento facial, e apresentação de documento com foto. Tal procedimento é condição indispensável para a confirmação da reserva e a liberação do acesso na portaria do prédio.
Ao receber uma confirmação de reserva da ABITY, forma-se um contrato legalmente vinculante entre o Morador e a ABITY, sujeito a quaisquer termos e condições adicionais da ABITY que sejam aplicáveis, incluindo especialmente a política de cancelamento aplicável e quaisquer regras e restrições especificadas no Anúncio.
Se o Morador reservar um imóvel em nome de clientes adicionais, será solicitado que o Morador assegure que todos clientes adicionais atendam a quaisquer exigências estabelecidas pela ABITY, e concorda e está ciente dos Termos e quaisquer termos e condições, regras e restrições estabelecidas pela ABITY e o Morador permanecerá responsável solidariamente com os clientes adicionais pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da locação do imóvel, inclusive eventuais prejuízos causados pelo(s) cliente(s) adicional(is) à ABITY, aos proprietários do imóvel, aos respectivos condomínios e condôminos e quaisquer terceiros. Se o Morador fizer uma reserva para um cliente adicional menor de idade, o Morador afirma e garante que o Morador está legalmente autorizado para atuar em nome do referido menor de idade, conforme Art. 82 c/c o art. 250 da Lei Federal 8.069/90 (ECA).
Os Moradores adicionais deverão se submeter ao mesmo procedimento de reconhecimento facial, sob pena de não terem seus acessos liberados na portaria do prédio.
O Morador compreende que, caso seu interesse seja para a Moradia por Assinatura, por período superior a 90 (noventa) dias (“Regular”), a reserva poderá ser realizada na plataforma ABITY ou diretamente com a central de reservas através de seus telefones disponibilizados no site.
Os serviços prestados pela Plataforma ABITY poderão ser pagos, na data aprazada e a forma de pagamento indicada no ato da reserva, à escolha do cliente, pelas seguintes modalidades:
Cartão de Crédito, exclusivamente através de link fornecido pela ABITY.
Pix, igualmente através de link fornecido pela ABITY.
Qualquer forma de pagamento disponível, para ser realizado exclusivamente através do site www.abity.com.br
O não pagamento do valor da reserva “regular”, no prazo de 2 (dois) dias, implicará na incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, além de juros mensais no valor de 1% (um por cento).
O Morador tem ciência que é o responsável por quaisquer alterações, em sua reserva, deverá fazer contato com a ABITY, através do canal de atendimento disponível na plataforma: ola@abity.com.br. Tais alterações estarão sujeitas a cobrança de taxas.
Caso o Morador pretenda estender o período da sua reserva, ainda que após a realização do check in, deverá fazê-lo na forma indicada no item anterior, e estará sujeito à disponibilidade da unidade para o período extra pretendido, e a variação de valores.
Caso o Morador cancele uma reserva confirmada, concorda, desde já, com a cobrança, pela ABITY, da taxa de cancelamento, conforme os critérios da política de cancelamento da ABITY, indicados nos itens abaixo:
Se o Morador cancelar a reserva, no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da data da compra, o valor da reserva será devolvido integralmente, desde que a reserva seja realizada com antecedência igual ou superior a 5 (cinco) dias em relação à data do check-in.
Se o Morador solicitar o cancelamento da reserva no prazo superior a 5 (cinco) dias, contado da data da compra, ou após o check in na modalidade “Temporada”: será reembolsado ao Morador 50% (cinquenta por cento) do valor total da reserva, com a retenção, de 50% (cinquenta por cento) do valor total da reserva, pela ABITY.
Caso o cancelamento seja realizado após o check in: na modalidade “Temporada”: será reembolsado ao Morador 50% (cinquenta por cento) do valor total da reserva, com a retenção, de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente aos dias restantes da reserva, pela ABITY.
Na modalidade “Regular”: serão aplicadas as regras e condições da Lei nº 8.245/91, porém, com a multa desde já, estipulada no valor de 1 (um) Pacote de Moradia.
Caso a ABITY cancele uma reserva confirmada, o Morador receberá o reembolso integral da reserva, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
A ABITY poderá permitir, a seu exclusivo critério, que o Morador aproveite o valor da reserva cancelada, como crédito para reserva futura em qualquer unidade da ABITY, que esteja disponível, se assim o Morador assim desejar.
O Morador tem ciência e concorda que a reserva poderá ser automaticamente cancelada pela ABITY, nos seguintes casos:
Em caso de identificação de Contestação de Cobrança proveniente da operação de pagamento da reserva (Charge-Back), ou estorno;
Em caso de cancelamento da autorização do pagamento da reserva pela operadora do cartão de crédito ou pela instituição financeira emitente, ou não realização de transferência bancária.
Caso seja detectada uma operação fraudulenta, a autoridade competente será comunicada para as devidas providências.
Caso o Morador pretenda estender o período da sua reserva, ainda que após a realização do check in, deverá entrar em contato com os canais de atendimento da ABITY.
Caso ocorram quaisquer circunstâncias que tornem a Unidade indisponível para o uso, por todo ou por parte do período da reserva, a ABITY terá o direito de realocar o Morador para outra unidade de qualidade similar, no mesmo edifício ou em outro edifício de mesmo padrão, mediante aviso prévio em tempo razoável dentro das circunstâncias. Tais circunstâncias incluem, mas não se limitam, a manutenção significativa do Edifício e desastres naturais.
Nos casos em que a ABITY notifique o Morador de sua intenção de realocá-lo e o Morador não esteja de acordo com a mudança, o Morador poderá rescindir o presente Contrato, sendo certo que será reembolsado dos valores proporcionais ao tempo restante de locação. A ABITY não será responsável por quaisquer valores adicionais eventualmente existentes e decorrentes do respectivo cancelamento da reserva.
Caso o Morador solicite mudança para outra unidade da ABITY e desde que tal pedido não seja proveniente de uma falha estrutural na Unidade originalmente reservada ou nos casos de comprovado Casos Fortuitos e Força Maior, uma taxa de realocação poderá ser cobrada.
O Morador é o único responsável pelo cumprimento de toda e qualquer lei, regra, regulamento e obrigação fiscal que possa ser aplicável ao seu uso da Plataforma ABITY. De acordo com estes Termos, é vedado ao Morador fazer uso, ou permitir que terceiros façam uso da Plataforma ABITY para: violar ou contornar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, contratos com terceiros, direitos de terceiros, nossas políticas e padrões; utilizar a Plataforma ABITY ou o Conteúdo Coletivo para qualquer fim comercial ou para quaisquer outros fins que não sejam os expressamente autorizados por estes Termos ou de uma forma que sugira falsamente que a ABITY endosse, tenha parceria ou de outra forma que engane outras pessoas como sendo a sua afiliação com a ABITY; copiar, armazenar ou ainda acessar ou utilizar qualquer informação, incluindo informações pessoalmente identificáveis sobre qualquer outro Membro, contida na Plataforma ABITY de qualquer forma que seja inconsistente com a Política de Privacidade da ABITY ou com estes Termos ou que de outro modo violem os direitos de privacidade de Membros e de terceiros; utilizar a Plataforma ABITY de acordo com a distribuição de mensagens comerciais não solicitadas (“spam”); agir com atitude de discriminação ou assédio com qualquer pessoa com base em raça, nacionalidade de origem, religião, gênero, identidade de gênero, deficiência física ou mental, condição médica, estado civil, idade ou orientação sexual, ou de outra forma participar de um comportamento violento, prejudicial, abusivo ou desordeiro; usar, exibir, imitar ou reproduzir a Plataforma ABITY ou o Conteúdo Coletivo, ou qualquer elemento individual, dentro da Plataforma ABITY, o nome ABITY, qualquer marca comercial da ABITY, logotipo ou outras informações de propriedade, ou o layout e design de qualquer página ou formulário contido em uma página na Plataforma ABITY, sem o consentimento expresso e por escrito da ABITY; difamar ou prejudicar a marca ABITY de qualquer forma, inclusive por meio de utilização não autorizada do Conteúdo Coletivo, registrar e/ou usar a ABITY ou termos derivados em nomes de domínio, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem, ou registrar e/ou usar nomes de domínios, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem que imitem estreitamente ou sejam confusamente similares a domínios da ABITY, marcas registradas, slogans, campanhas promocionais ou Conteúdo Coletivo; utilizar robôs, “spider”, “crawler” “scraper” ou outro tipo de meio ou processo automático para acessar, coletar dados ou outro tipo de conteúdo de ou interagir com a Plataforma ABITY para qualquer fim; ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou tentar contornar qualquer medida tecnológica que tenha sido implantada pela ABITY ou por qualquer dos provedores da ABITY ou qualquer outro terceiro para proteção da Plataforma ABITY; tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecimento da Plataforma ABITY; realizar qualquer ação que cause prejuízo ou afete negativamente, ou que possa causar prejuízo ou afetar negativamente o desempenho ou o devido funcionamento da Plataforma ABITY; exportar, reexportar, importar ou transferir o Aplicativo, exceto na forma autorizada pela legislação do Brasil. violar ou infringir o direito de qualquer pessoa ou ainda causar dano a qualquer pessoa.
O Morador se obriga a manter a Unidade, bem como seus móveis, acessórios e utensílios, nas mesmas condições de conservação, funcionamento e limpeza, conforme vistoria de entrada. O Morador também concorda em manter a decoração original do interior da Unidade tal como lhe foi entregue na data de início da reserva, incluindo todos os móveis, acessórios e utensílios em seu estado original.
O Morador deverá entregar a Unidade livre e desembaraçada de pessoas e coisas, findo o prazo da reserva.
O Morador deverá pagar ou reembolsar a ABITY por quaisquer móveis ou utensílios deteriorados, perdidos ou roubados ou durante a reserva vigente.
O Morador é responsável por seus próprios atos e omissões, e é responsável pelos atos e omissões de qualquer indivíduo que o Morador convide, ou a quem o Morador dê acesso ao Imóvel.
Se a ABITY reclamar e fornecer prova de que o Morador, como Morador, danificou o Imóvel, a mobília, acessórios, eletrodomésticos e utensílios em geral, áreas comuns ou adjacências, a ABITY poderá solicitar que o Morador providencie o ressarcimento dos danos causados.
Em caso de danos ou extravio ao enxoval, será utilizada a tabela constante neste site da ABITY como referência para cobrança.
O Usuário tem ciência que nas Unidades não é permitido fumar. Nos casos em que se comprove o uso de cigarro ou fumo de qualquer espécie, o Morador tem ciência e concorda que será cobrada 01 diária adicional, tendo como referência a data em o apartamento estará fora de uso, para que seja possível realizar a total higienização da unidade.
Nos casos de danos ao patrimônio e/ou equipamentos, será realizada uma tomada de preços com fornecedores credenciados. Uma vez realizada a tomada de preços com até 2 fornecedores, será adicionada uma taxa de gerenciamento de 15% (quinze por cento) sobre a média de preço praticado, para cálculo da cobrança.
O Morador tem ciência e concorda que, nos casos em que houver dano à unidade, mobília e/ou quaisquer dos seus utensílios ou equipamentos instalados, que impossibilitem a comercialização, será feita cobrança adicional das diárias pelo período em que o apartamento esteve bloqueado para reparos, além do valor dos itens, mencionado acima.
Aplicam-se as disposições do item anterior aos danos provocados por animais de estimação, que serão de inteira responsabilidade do Morador.
Nos casos em que as contas de consumo do imóvel integrem o valor do pacote de moradia (energia, gás e água), a ABITY informará ao Morador, por meio de seus canais de atendimento, e com o envio do respectivo comprovante para pagamento dos valores lançados na taxa de condomínio.
Caso não seja efetuado o pagamento pelo Morador, na data estipulada no comunicado, serão cobrados multa de 10% sobre o valor devido, juros de 1% ao mês, e atualização monetária mensal pelo IGP-M (FGV).
A ABITY também se reserva o direito de cobrar pagamento do Morador e buscar quaisquer remediações disponíveis neste sentido, em situações nas quais o Morador, seus clientes adicionais ou quaisquer dos convidados do Morador for responsável por reclamações de danos gerais sobre unidade.
ABITY emitirá cobrança correspondente aos danos identificados, em favor do Morador, com data de vencimento, para o devido pagamento.
A ABITY é uma plataforma de moradia por assinatura, motivo pelo qual não se aplicam as regras de serviços de hotelaria. Nesse sentido, qualquer solicitação de serviço ou item extra, feita pelo Morador, será cobrada.
O contrato entre as partes, refletido neste termo, poderá ser rescindido:
- Pelo não pagamento dos valores da reserva, na forma e prazos estabelecidos nestes termos;
- Pelo cancelamento da reserva, pelo Morador, nas condições previstas acima;
- Pelo descumprimento, por parte do Morador, de quaisquer das normas aqui estabelecidas.
Caso o Morador descumpra quaisquer das regras previstas no presente termo, e, uma vez advertido ou notificado pela ABITY, não sanar o descumprimento, será devida uma multa equivalente ao valor de um pacote de moradia vigente.
Em qualquer caso de rescisão, ou mero encerramento do vínculo contratual, a unidade deverá ser restituída à ABITY, mediante a emissão de uma vistoria de saída.
Na vistoria de saída serão apuradas eventuais avarias, quando da devolução do Imóvel, que ensejará a cobrança dos reparos necessários seja ao Imóvel, mobiliários e/ou equipamentos, nos termos do item acima.
Caso o Morador, qualquer Morador adicional, ou, ainda convidados do Morador, incorram em infrações de qualquer natureza de acordo com o Regulamento Interno, que impliquem em sanção de multa condominial, e conforme previsão da Convenção de Condomínio, tais multas poderão ser cobradas diretamente pelo condomínio onde está o imóvel ou pela ABITY.
Animais de estimação são permitidos, mediante prévia e expressa autorização da ABITY após prévia e expressa solicitação do Morador nesse sentido, bem como desde que o condomínio permita a presença de animais mediante a convenção de condomínio e/ou o regulamento interno, sendo certo, inclusive, que, independentemente da convenção ou regulamento preverem tal autorização, a definição de aceirar ou não animais, caberá única e exclusivamente à ABITY.
O Morador se declara ciente e de acordo com o direito da ABITY em cobrar taxas extras em caso de presença de animais de estimação, no momento do check-in, e não no momento da reserva.
A ABITY é uma plataforma de moradia por assinatura, o que permite ao Morador a possibilidade de morar pelo período que lhe interessar, em quaisquer das unidades disponíveis em sua plataforma.
Nesse sentido, o Morador, portanto, renuncia expressamente ao direito de preferência na aquisição do imóvel, sendo certo que a ABITY informará o Morador, com 30 (trinta) dias de antecedência da efetivação da venda do imóvel.
Os direitos autorais e de propriedade da Plataforma, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da ABITY ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98. As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da ABITY ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Morador possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos. Ademais, o Morador, ao postar qualquer conteúdo na Plataforma (marcas, logos, nomes, desenhos, textos, imagens, fotos, vídeos, fonogramas, obras audiovisuais, códigos-fonte etc.), concede à ABITY licença de uso, por tempo indeterminado, para que possamos veicular tal conteúdo, sob qualquer forma, em Anúncios (em meio físico e/ou virtual), demonstrações de uso e apresentações institucionais. O Morador concorda que tal conteúdo poderá ser utilizado em qualquer página ou campo da Plataforma.
As informações cadastrais do Morador poderão ser utilizadas pela ABITY para monitorar o cumprimento do disposto neste Termo e para tomar providências de prevenção à lavagem de dinheiro, de detecção de possíveis ilícitos e descumprimento das leis aplicáveis, bem como para prevenção de fraudes. A ABITY também poderá revelar qualquer informação cadastral ou relacionada ao Cartão para empresas de cobrança e outros profissionais destinados a receber quantias devidas pelo Morador à ABITY conforme o disposto neste Termo e na legislação vigente.
O Morador autoriza a verificação e atualização de cadastro, saldo do Cartão e informações financeiras relacionadas ao Cartão, bem como a inclusão de suas informações em boletins oficiais, lista de cancelamento e serviço de mala direta de empresas de cobrança contratadas pela ABITY.
O Morador autoriza, desde já, que, no caso de inadimplemento, seja relacionado à reserva, seja relacionado aos danos, o registro do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito.
O Morador concorda que a ABITY poderá informar a autoridades públicas dados cadastrais do Morador e o detalhamento das movimentações do Cartão, para atendimento de normas regulamentares ou para a investigação de operações realizadas com o Cartão.
A ABITY e a Bandeira do Cartão de Crédito quando em moeda estrangeira, estão expressamente autorizados a comunicar às autoridades competentes, independentemente de qualquer prévio aviso ao Morador, qualquer irregularidade no uso do Cartão, incluindo quaisquer operações inadequadas ou contrárias ao disposto neste Termo e/ou na legislação vigente.
As informações cadastrais do Morador poderão ser compartilhadas com prestadores de serviços da ABITY, na medida em que sejam necessárias para que estes executem os serviços para os quais foram contratados.
O Morador deverá prestar as informações de cadastro e atualizá-lo sempre que houver mudança de qualquer informação nele constante, sem qualquer ônus para a ABITY. O Morador é responsável pela correção, veracidade e suficiência das informações e documentos prestados no seu cadastro. O Morador declara-se ciente de que as informações e documentos de cadastro poderão ser revelados pela ABITY a autoridades públicas, conforme prevê a legislação vigente.
Sem prejuízo da obrigação do Morador quanto às informações fornecidas, a ABITY poderá, mas não estará obrigada, a utilizar meios que julgar necessários para, a qualquer tempo, verificar as informações prestadas para o cadastramento do Morador, podendo, no caso de qualquer suspeita de irregularidade, suspender ou cancelar, a qualquer momento, a reserva. A ABITY não será responsável por informações ou fatos incorretos fornecidos pelo Morador.
- Possui um CPF regular;
- Conhece o funcionamento de Cartões de Crédito;
- Possui plena capacidade e poderes necessários para assumir as obrigações aqui previstas, dispondo de todas as autorizações, inclusive governamentais e societárias, quando aplicável;
- Tem pleno conhecimento das leis de combate à corrupção, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, declarando, ainda, que seguirá rigorosamente seus ditames nas Operações, bem como das demais legislações aplicáveis.
Em atendimento à legislação aplicável ou se exigida pelas autoridades governamentais, o Morador prestará informações adicionais à ABITY, bem como preencherá formulários e questionários, conforme o caso.
Proteção de informações e dados pessoais. Como consequência da utilização da Plataforma ABITY, a ABITY poderá receber do Morador, ou transferir-lhe, certos dados relacionados a pessoas naturais identificadas ou identificáveis (“Dados Pessoais”). Na medida em que os Dados Pessoais processados pela ABITY se enquadrem no escopo da Lei nº 13.709/2018, a ABITY declara que os mesmos foram e serão processados nos termos da legislação vigente, bem como que as finalidades, as bases legais e o legítimo interesse perseguido para tratamento de dados pessoais, assim como o dever de notificação em caso de incidentes de segurança e a transferência de Dados Pessoais, estão sujeitos às regras aplicáveis previstas na Lei nº 13.709/2018 e na legislação vigente.
Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
As Partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir todas e quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
ABITY
Julho de 2022.
